Parquímetros no bairro: o que se esclareceu na sessão de 5 de novembro
Nada está decidido. A sessão serviu apenas para esclarecer dúvidas. A AMBA não tem nem tomará posição sobre a instalação de parquímetros. O seu papel é consultar os moradores; a decisão final cabe à Câmara Municipal de Cascais (CMC).
No dia 5 de novembro de 2026, a Dra. Paula Gonçalves, diretora do departamento de estacionamento tarifado da Cascais Próxima (a empresa municipal que gere o estacionamento), explicou aos moradores como funciona o estacionamento tarifado no concelho e respondeu às perguntas enviadas pelos moradores e às que surgiram na sessão. A Junta de Freguesia de Carcavelos e Parede também esteve presente.
As respostas abaixo são as que a Cascais Próxima deu na sessão, resumidas pela AMBA. As regras oficiais estão no regulamento municipal (ver "Documentos", no fim da página). Em caso de diferença, vale o regulamento.
O essencial
- Nada está decidido. Não há projeto nem decisão. A decisão final é da Câmara Municipal de Cascais.
- Se houver parquímetros, a zona será amarela. O bairro já está previsto no regulamento desde 2023: 0,90 € por hora, todos os dias das 9h às 20h, máximo de 11 horas (cerca de 9,90 € por um dia inteiro).
- Moradores: até 2 dísticos gratuitos por habitação, descontando os lugares de estacionamento que a casa tenha licenciados (garagem ou logradouro). Paga-se apenas um emolumento de 20 € por veículo, de 2 em 2 anos. Com mais de 2 adultos na casa, é possível pedir até mais 2 autorizações, a 30 € por mês cada.
- Os parquímetros funcionariam o ano todo. Um regime só de verão ou outra tarifa exigiriam alterar o regulamento, o que demora no mínimo 6 meses.
- Não haverá lugares exclusivos para moradores. A Cascais Próxima considera que isso seria privatizar o espaço público.
- Os parquímetros aumentam a rotatividade, mas não garantem lugar.
- Fiscalização: não se limita ao pagamento do estacionamento. Segundo o que foi explicado na sessão, nas zonas tarifadas os fiscais da Cascais Próxima também fiscalizam e podem multar outras infrações de estacionamento, como carros em cima dos passeios ou passadeiras e a obstruir entradas, portões e garagens. Em frente a portões e garagens, atuam, por norma, mediante denúncia, porque o veículo pode pertencer ao próprio morador ou a alguém por ele autorizado. Havendo denúncia, os fiscais também intervêm nestas situações, verificando a infração no local. Fora das zonas tarifadas, a fiscalização continua a caber à Polícia Municipal e à PSP.
- Ruas sem saída: o estacionamento que hoje lá existe não é regulamentar. Para criar lugares legais é preciso uma obra cara e demorada. A imagem mostrada na sessão era uma simulação, sem projeto.
De acordo com o que foi explicado na sessão, nas zonas tarifadas a fiscalização da Cascais Próxima não se limita ao pagamento do estacionamento: abrange também outras infrações de estacionamento, como veículos em cima dos passeios ou a obstruir entradas e acessos.
Próximos passos
- A Direção da AMBA vai analisar o que foi dito na sessão e definir os próximos passos.
- Até ao final de novembro, a AMBA vai anunciar a data e a forma de uma consulta aos moradores, que poderá decorrer entre dezembro e fevereiro.
- As regras da consulta (quem vota, como e com que participação mínima) ainda não estão definidas.
- O resultado será levado à Câmara Municipal de Cascais, a quem cabe a decisão final.
- A Cascais Próxima e a Junta de Freguesia mostraram-se disponíveis para uma segunda sessão, se for útil.
O que é possível e o que não é
| Pergunta | Resposta dada na sessão |
|---|---|
| Pôr parquímetros no bairro? | É possível sem alterar o regulamento, porque o bairro já está previsto desde 2023. Decide a Câmara. |
| Que tarifa? | Só zona amarela: 0,90 €/hora, 9h às 20h, todos os dias, máximo 11 horas. Outra tarifa exige alterar o regulamento. |
| Parquímetros só no verão? | Não, com o regulamento atual. Exige alteração (mínimo 6 meses). |
| Lugares só para moradores? | Não. A Cascais Próxima não admite. |
| Dístico para visitas ou alojamento local? | Não. Exceção: cuidadores, com declaração médica. |
| Lugares legais nas ruas sem saída? | Só com obra (via de coexistência), cara e demorada. Não há projeto. |
| Fiscalização sem parquímetros? | Continua a ser da Polícia Municipal e da PSP. |
| Lombas, passadeiras, sinalização, estudo de tráfego? | Competência da Câmara Municipal, haja ou não parquímetros. |
Perguntas e respostas
As perguntas mantêm os temas e a numeração da lista enviada pelos moradores.
Legenda: ✅ Respondida · 🟡 Resposta parcial · ⚪ Sem resposta na sessão
1. Dísticos de residente e critérios de atribuição
1. Quantos dísticos por habitação, agregado ou pessoa? Contam os adultos, os veículos, os lugares privados ou o alojamento local? ✅ Até 2 autorizações gratuitas por habitação, descontando os lugares de estacionamento licenciados da casa. Com 1 lugar de garagem, há direito a 1 dístico gratuito. Com 2 lugares, a nenhum. Se o agregado tiver comprovadamente mais de 2 adultos, pode pedir até mais 2 autorizações, a 30 € por mês cada. Máximo de 4 veículos por habitação. O alojamento local não tem direito a dístico. A justificação dada é que o espaço na rua é limitado.
2. Regras para casas com e sem estacionamento privado. Uma garagem onde o carro não cabe, ou o espaço de acesso à garagem, conta como lugar? ✅ Conta como lugar privado o que estiver na licença de utilização ou na certidão permanente do imóvel (garagem ou lugar no logradouro). Se o carro não cabe na garagem, a situação é avaliada caso a caso: fotografias, plantas cotadas ou visita ao local com o proprietário. Comprovado, o dístico é atribuído. Segundo a Cascais Próxima, o pedido de dístico fica resolvido em menos de uma semana.
3. Veículos em renting, leasing, usufruto ou em nome de empresa podem ter dístico? ✅ Sim. É preciso uma declaração do proprietário do veículo (empresa, locadora ou familiar) a atestar que o carro é usado pelo residente que pede o dístico.
4. Quem passa a maior parte do tempo no bairro mas tem morada fiscal noutro local? ✅ Regra geral, sem morada fiscal no bairro não há dístico. Exceções: quem está colocado temporariamente a trabalhar na zona (por exemplo, professores) e estudantes, com comprovativo (declaração da entidade empregadora ou matrícula) e contrato de arrendamento na morada. Nestes casos, o dístico vale até ao fim do contrato, e não pelos 2 anos.
5. Morada que pertence a uma empresa mas é também habitação e local de trabalho? ✅ Pode ter dístico, desde que comprove residência fiscal nessa morada e que ali exerce as duas funções.
2. Custos, isenções e tarifas
6. Quanto custam os dísticos e o estacionamento? Quantos são gratuitos? O que ganham os moradores? ✅
- 1.º e 2.º dísticos: gratuitos (descontando os lugares privados). Paga-se um emolumento de 20 € por veículo, válido 2 anos.
- Autorizações adicionais (até 2, se houver mais de 2 adultos): 30 € por veículo por mês.
- O dístico é válido em toda a zona tarifada onde fica a casa, e não só na própria rua.
- Foi também referido um benefício diário de 100 minutos de estacionamento gratuito (atualmente 180 minutos, por campanha da Câmara renovada em 2026, sem garantia de continuar), em todos os eixos exceto o vermelho.
- Ninguém é multado antes de 15 minutos de estacionamento.
- Pagando por aplicação, no primeiro pagamento do dia paga-se 15 minutos e ficam válidos 45.
7. Porquê 30 € por mês por autorização adicional? Foi considerada a dimensão do agregado? ✅ Segundo a Cascais Próxima, o valor serve para desincentivar muitos carros por casa: se todas as autorizações fossem gratuitas, quem tem 1 ou 2 carros ficaria sem lugar. O critério é o número de adultos: mais de 2 adultos dá acesso a até 2 autorizações adicionais. Não foi referida outra diferenciação.
8. Que zona tarifária se aplicaria? ✅ Amarela, a tarifa mais baixa. O bairro foi incluído em 2023 no regulamento como zona de estacionamento controlado, e todas as zonas incluídas dessa forma são amarelas. Sem alterar o regulamento, não pode ser outra cor. Zona amarela: 0,90 € por hora, máximo de 11 horas.
3. Horários, fins de semana e sazonalidade
9. Que horários e dias? Inclui noites e fins de semana? O verão é diferente do inverno? ✅ Para este bairro, o regulamento prevê todos os dias, incluindo fins de semana, das 9h às 20h. Fora desse horário, incluindo à noite, o estacionamento não é pago. Não há diferença entre verão e inverno.
10. Pode ser considerado um regime sazonal (por exemplo, dias úteis no inverno e todos os dias no verão)? ✅ Com o regulamento atual, não. Os parquímetros funcionam o ano todo. O regime sazonal (zona azul) só existe junto às praias e não é aplicado em zonas urbanas. Mudar isto exige alterar o regulamento, o que demora no mínimo 6 meses: análise jurídica, reunião de Câmara, discussão pública de 1 mês, Assembleia Municipal e publicação.
4. Família, visitas, trabalhadores e alojamento local
11. Haverá autorizações para familiares cuidadores, visitas e trabalhadores domésticos? ✅
- Visitas e familiares: não há autorização. Estacionam nas condições gerais.
- Cuidadores: sim, quando há uma pessoa com limitações de mobilidade, com declaração médica, e um familiar que presta apoio diário.
- Trabalhadores domésticos e outros trabalhadores da zona (por exemplo, do colégio ou do lar): não têm dístico, mas podem pedir uma taxa mensal de trabalhador. Exige contrato de trabalho e recibo de vencimento do mês anterior. Uma por trabalhador, válida 2 anos. O valor depende do eixo e de ser só para dias úteis ou para todos os dias (segundo a Cascais Próxima, pouco mais de 1 € por dia). Vale só para uma rua, e só até 10% dos lugares dessa rua. Se a rua estiver cheia, é atribuída a rua mais próxima com vaga.
12. Hóspedes de curta duração podem ter autorização temporária ou digital? 🟡 O alojamento local não tem direito a dístico. Não foi referida nenhuma autorização temporária para hóspedes.
5. Mobilidade reduzida e apoio familiar
13. Haverá lugares reservados para pessoas com mobilidade reduzida, cuidadores ou outros casos justificados? 🟡 Foram explicados o caso dos cuidadores (pergunta 11) e a avaliação caso a caso quando a garagem não pode ser usada (pergunta 14). Não houve resposta concreta sobre lugares reservados no bairro.
14. Que critérios para casas com pessoas com deficiência, quando estacionar dentro do lote dificulta a circulação e a entrada? ✅ Avaliação caso a caso, como na pergunta 2. Se a pessoa não consegue usar o lugar dentro do lote (por exemplo, por precisar de abrir totalmente a porta para uma cadeira de rodas), o lugar conta como não utilizável e o dístico é atribuído. Foi dado o exemplo de um caso recente em São Pedro do Estoril.
6. Fiscalização e estacionamento ilegal
15. Quem fiscaliza hoje? Com que frequência e rapidez? Porque não há resposta quando se chama a polícia? 🟡 Hoje, fora das zonas tarifadas, a fiscalização cabe à Polícia Municipal e à PSP. Os fiscais da Cascais Próxima têm competência em toda a zona controlada, mas, por acordo entre as entidades e por falta de meios, só atuam nas zonas tarifadas. A Cascais Próxima reconheceu que a PSP tem poucos recursos para isto. A frequência e os tempos de resposta da polícia não são da sua competência e ficaram sem resposta.
16. Com parquímetros, como será a fiscalização junto a garagens, portões, rampas, curvas e passeios? ✅ Numa zona tarifada:
- os fiscais da Cascais Próxima podem multar qualquer estacionamento irregular (passeios, passadeiras, frente de portões e garagens), e não só a falta de pagamento;
- em frente a portões e garagens, os fiscais da Cascais Próxima atuam, por norma, mediante denúncia, porque o veículo pode pertencer ao próprio morador ou a alguém por ele autorizado. Havendo denúncia, também intervêm nestas situações, verificando a infração no local;
- a denúncia faz-se por telefone para a central (o número está nos parquímetros); não é aceite denúncia por fotografia, porque a infração tem de ser verificada no local;
- não há tempo de resposta garantido; os reboques trabalham todos os dias, mas não à noite;
- ninguém é bloqueado ou rebocado por falta de pagamento; bloqueio e reboque ficam para situações graves (passeios, passadeiras, frente de garagens, lugares de mobilidade reduzida, carros que obrigam a circular pela faixa contrária);
- a multa por falta de pagamento é de 30 €.
17. Como evitar que o estacionamento passe para ruas sem parquímetros, em especial o troço da Rua Almirante Nunes da Mata (lado sul) reservado ao acesso a garagens? 🟡 Segundo a Cascais Próxima, não é possível evitar que parte do estacionamento passe para ruas sem parquímetros. Nessas ruas, a fiscalização continua a ser da Polícia Municipal e da PSP. O caso da Rua Almirante Nunes da Mata (lado sul) não foi tratado em concreto.
18. O que vai dissuadir o estacionamento prolongado de quem vai para a estação ou para a praia? 🟡 O custo: na zona amarela, um dia inteiro custa cerca de 9,90 €. O tempo máximo não é controlável na prática, porque em Portugal não é obrigatório indicar a matrícula no pagamento (por razões de proteção de dados) e é possível tirar talões seguidos. Lugares só para moradores foram rejeitados (pergunta 25). Tarifas progressivas não foram discutidas.
7. Ruas abrangidas, lugares e sinalização
19. Que ruas teriam parquímetros? A Rua Dr. Camilo Dionísio Álvares está incluída? 🟡 Não está definido. A Cascais Próxima apresentou uma análise do bairro (malha de moradias, quase todas as ruas com sentido único, a maioria das casas com estacionamento dentro do lote) que identifica como pontos críticos as ruas sem saída junto à Marginal. A Rua Dr. Camilo Dionísio Álvares não foi tratada em concreto.
20. Como será organizado o estacionamento nas ruas sem saída? ✅ O estacionamento que hoje existe nestas ruas não é regulamentar: as ruas têm de manter dois sentidos e não têm largura para lugares marcados. A única forma de criar lugares legais é uma obra que transforme a rua em "via de coexistência": pavimento todo à mesma cota, prioridade ao peão, velocidade máxima de 20 km/h, estacionamento só nos lugares marcados e multa a dobrar (60 €). É uma obra cara e demorada, porque implica mexer na rede de águas pluviais. A imagem mostrada na sessão era uma simulação feita com inteligência artificial: não há projeto nem decisão. Existe uma solução semelhante a norte da linha, em São Pedro do Estoril.
Atenção: se houver fiscalização nestas ruas, todos os carros em situação irregular são multados, incluindo os de moradores com dístico. Não pode haver fiscalização seletiva.
21. Foi avaliado o impacto da supressão de lugares em parte da Rua Cândido dos Reis nas ruas vizinhas? 🟡 Não foi apresentada uma avaliação do efeito nas ruas vizinhas. A Cascais Próxima disse que, segundo fotografias recolhidas, há agora quase sempre lugares disponíveis nessa rua durante o dia.
22. Quantos lugares ficam disponíveis para os moradores? ⚪ Não foi dado um número. Como não haverá lugares exclusivos (pergunta 25), o dístico permite estacionar na zona, mas não garante lugar.
23. Os lugares serão marcados no pavimento? Que sinalização? ✅ Sim, os lugares seriam marcados, como na imagem apresentada. Nas zonas tarifadas, a sinalização vertical, as marcas no pavimento e os pilaretes passam a ser responsabilidade da Cascais Próxima.
24. Estão previstas mais lombas nas ruas com muito trânsito? ✅ Fora das zonas tarifadas, lombas, espelhos e passadeiras são da Câmara Municipal de Cascais. A Junta pode fazer o pedido à Câmara. Foi referido que a Câmara tem mais dificuldade em autorizar lombas em ruas curtas. Se vier a haver um projeto de parquímetros, a Cascais Próxima inclui estes elementos no projeto.
8. Lugares exclusivos, alternativas e avaliação do modelo
25. Haverá zonas ou lugares só para moradores ou visitantes autorizados? ✅ Não. A Cascais Próxima considera que lugares exclusivos para moradores seriam privatizar o espaço público e não os admite.
26. Podem ser consideradas alternativas, como pilaretes, lugares só para moradores ou um modelo misto? 🟡 A Cascais Próxima disse que não foram comparadas alternativas como pilaretes, reserva para moradores ou medidas sazonais. A Cascais Próxima trata apenas da solução tarifada. Soluções alternativas ou mistas, não tarifárias, são da competência da Câmara Municipal (área de trânsito) e podem ser discutidas com ela.
27. Que benefícios concretos trazem os parquímetros? Como se justificam, se o problema se concentra nos dias de praia? 🟡 Segundo a Cascais Próxima, o objetivo é a rotatividade: evitar que o mesmo carro ocupe um lugar o dia todo (quem vai de comboio para Lisboa, quem vai à praia), para que moradores e visitas de curta duração encontrem lugar, e facilitar o acesso ao comércio. Foi dito claramente que os parquímetros melhoram a rotatividade, mas não garantem lugar. A Cascais Próxima referiu também que a receita em zonas como São João do Estoril não cobre os custos de operação. A objeção de que o problema se concentra nos dias de praia não teve resposta específica, para além de o regulamento atual não permitir parquímetros só no verão.
28. Se os moradores continuarem com dificuldade, a Câmara compromete-se a rever o modelo? 🟡 Não houve um compromisso concreto. A Cascais Próxima disse que estas situações seriam discutidas entre as entidades para encontrar a melhor solução, e que algumas medidas podem não ser possíveis de imediato, mas sim numa revisão do regulamento.
Outras perguntas feitas na sessão
A Câmara pode, no futuro, entregar o estacionamento a uma empresa privada? A Cascais Próxima respondeu que é uma questão política, a colocar ao executivo da Câmara. Referiu que Cascais já teve uma concessão, resgatada em 2012, e que hoje a gestão é feita pela empresa municipal.
O que conta como lugar de estacionamento privado? O que consta da licença de utilização ou da certidão permanente do imóvel: garagem ou lugar no logradouro.
Arrendatário cujo contrato não inclui o lugar de estacionamento da casa? O contrato de arrendamento faz prova. Se não inclui o lugar, o arrendatário tem direito aos dísticos.
Vão ser criados lugares em frente aos portões? Não. Não se cria estacionamento em frente a portões de acesso automóvel.
Como se decide pôr parquímetros? A decisão é da Câmara Municipal, normalmente a pedido dos residentes. Como o bairro já está no regulamento desde 2023, não é preciso alterar o regulamento para os instalar.
Os parquímetros podem ser retirados? Foi referido que sim, quando a procura muda (por exemplo, se fechar o equipamento que gerava o tráfego).
Os diapositivos da apresentação vão ser partilhados? Não. Segundo a Cascais Próxima, toda a informação apresentada está no regulamento.
O que os moradores levantaram na sessão
Opiniões e propostas de moradores, registadas sem nomes. Não são posição da AMBA.
- Vários moradores consideram que o problema principal é a falta de fiscalização do estacionamento perigoso (em passadeiras, curvas, cruzamentos e passeios, incluindo situações que podem impedir a passagem de ambulâncias), e não a falta de lugares.
- Moradores que contactaram a Polícia Municipal ou a PSP por carros mal estacionados relataram falta de resposta.
- Manter a situação atual ou instalar parquímetros: são estas as duas alternativas? Uma moradora colocou esta pergunta diretamente a Nuno Alves. Na resposta, Nuno Alves referiu a falta de meios e recursos da PSP e da Polícia Municipal para a fiscalização. A resposta deixou a ideia de que, nas condições atuais, a escolha prática parece ser entre manter a situação existente e instalar parquímetros, com a fiscalização da Cascais Próxima nas zonas tarifadas. Esta é uma leitura da resposta, não uma confirmação formal de que não possam ser estudadas outras alternativas com a Câmara.
- O problema concentra-se no verão e nos fins de semana de praia. O estacionamento para a Praia das Avencas faz-se dentro do bairro. Foi pedido que a zona seja vista como balnear e não só como urbana.
- Foi proposto um período experimental de fiscalização reforçada e sensibilização antes de qualquer decisão sobre parquímetros.
- Foi pedido que se estudem com a Câmara soluções mistas ou não tarifárias, e recordada a proposta de pedir um estudo de tráfego.
- Houve preocupação com o custo para famílias com vários condutores.
- Houve preocupação com o efeito dominó: numa rua do bairro foram instalados parquímetros recentemente sem consulta à associação.
- Foram partilhadas experiências diferentes de outros bairros com parquímetros (Quinta dos Lombos, Bairro da Torre), umas positivas e outras negativas.
- Alguns moradores disseram nunca ter deixado de conseguir estacionar no bairro e que à noite há lugares.
Outras questões de segurança rodoviária
Não são da competência da Cascais Próxima. Ficam registadas para seguimento junto da Câmara e da Junta.
- Velocidade excessiva em algumas ruas, incluindo a Rua Dr. Camilo Dionísio Álvares em direção aos semáforos da Bafureira, e pedidos de mais lombas.
- Falta de passadeiras nos percursos a pé para a estação.
- Sinais de STOP colocados longe do cruzamento, com pouca visibilidade.
- Pedido de espelho num cruzamento da Rua da Vigia, onde foram relatados quatro acidentes em dois fins de semana.
Documentos
- Regulamento das Zonas de Estacionamento Controlado do Concelho de Cascais (última alteração: Regulamento n.º 1204/2023). Disponível no site MobiCascais, em Legislação e regulamentos, Estacionamento de superfície. Inclui as plantas e a cor de cada zona.
- Perguntas enviadas pelos moradores antes da sessão (síntese de 26 de outubro de 2026).